Jeniffer de Barros Rodrigues
Defensora Pública Geral do Estado
A Assembleia Legislativa
do Pará aprovou em junho deste ano a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) para o ano de 2018. Antes da votação em plenário, a
LDO passou pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
(CFFO). Foram apresentadas 132 emendas, sendo 20 aprovadas e 111
rejeitadas – entre elas, a emenda 142, de autoria do deputado estadual
Junior Hage, presidente da CFFO, que propunha alterações nos orçamentos
dos entes que integram o Poder Judiciário, de forma a garantir mais
recursos para a Defensoria Pública do Estado. Reprovada na reunião da
CFFO, a emenda 142 voltou à pauta na sessão de hoje, apresentada pelo
deputado Carlos Bordalo (PT), que reforçou a importância da Defensoria
Pública para a população mais carente. A proposta, que inicialmente
havia sido subscrita por 23 deputados, foi rejeitada em votação no
plenário.
Na entrevista a seguir, a
Defensora Pública Geral do Estado, Jeniffer de Barros Rodrigues,
explica porque é tão importante garantir autonomia financeira para o
órgão, que cumpre papel fundamental na assistência jurídica à população
que não tem condições de arcar com advogados particulares.
Qual a principal reivindicação da Defensoria Pública hoje?
A Defensora Pública já
vem buscando, há alguns anos, a adequação do seu orçamento ao seu
tamanho real. A proposta encabeçada pelo deputado Junior Hage,
presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e que
agregou outros deputados inicialmente, tendo permanecido até o final
firme na defesa dela também o deputado Carlos Bordalo, previa um aumento
do nosso orçamento que garantiria um ingresso de 14 milhões de reais
anualmente. Entendemos que se trata de uma proposta bastante racional e
que, ao contrário do que vem sendo pregado por alguns parlamentares, não
geraria nenhum tipo de desequilíbrio, uma vez que garantiria uma
retirada de R$ 14 milhões de sobras orçamentárias que, somente este ano,
vão alcançar mais de R$ 1,5 bilhão. Esse valor serviria para que nós
pudéssemos hoje, no tamanho que possuímos, existir sem a necessidade de
suplementação que vem sendo feita pelo Poder Executivo. Do ano passado
para cá, recebemos, a título de suplementação, em torno de R$ 25
milhões. Então, na verdade, o que a Assembleia Legislativa tinha, era a
possibilidade de equilibrar a distribuição do orçamento e desonerar o
Poder Executivo. Imagine o que poderia ser construído de escolas e
hospitais com esse recurso e que também, no final das contas, está sendo
retirado da própria Alepa, porque limita a proposição de emendas pelos
parlamentares. Então, em absoluto, a Defensoria Pública tem a pretensão
de se imiscuir na existência dos outros entes autônomos, mas entendemos
que nós também precisamos existir. E precisamos existir de maneira
autônoma, como reza a lei, as constituições federal e estadual, mas,
para isso, precisamos de orçamento. E como não houve a abertura do
orçamento, entendemos que a única maneira viável de resolver seria
fazendo essa redistribuição. Ressaltando que esses R$ 14 milhões não
permitiriam a expansão da instituição, mas apenas a existência do que
está posto hoje.
Qual o orçamento da Defensoria Pública atualmente?
Nosso percentual é de
1.64%, o que representa em torno de R$ 170 milhões. A previsão para este
ano é que chegue a R$ 177 milhões. Mas em outubro já precisamos da
suplementação, inclusive para o pagamento de folha. Então, para que a
Defensoria possa realmente cumprir o seu papel, de fazer a defesa
intransigente dos direitos humanos, sem estar sujeita a qualquer tipo de
interferência ou controle, é necessário que tenha sua autonomia
orçamentária e financeira assegurada. É muito difícil fazer qualquer
planejamento, porque a verba oriunda de suplementação não é garantida.
Ela vem hoje, muda o cenário, a gestão, e ela pode não mais existir. E,
se não tivéssemos esse apoio de suplementação, seguramente não teríamos
pago nem o 13º dos nossos servidores, no ano passado. Então, muito mais
do que tentar buscar qualquer tipo de avanço no sentido de diminuir
outras entidades, queremos existir dignamente para promover uma defesa
mais eficaz dos direitos das pessoas que mais precisam e são vulneráveis
economicamente, socialmente e juridicamente.
Qual a maior demanda da Defensoria Pública?
Nosso potencial de
atendimento chega a cinco milhões de paraenses, segundo dados do IBGE.
Nosso critério de atendimento não é puramente econômico, não existe uma
limitação por salário, mas verifica-se a situação de vulnerabilidade. E
isso se dá muitas vezes pela categoria na qual a pessoa se inclui, pelo
gênero, pela própria condição de criança, de mulher, de pessoa com
deficiência ou pessoa idosa. Temos desde situações simples, como
divórcio, uma retificação de registro, que às vezes vai possibilitar
acesso a outros direitos, até questões como regularização fundiária,
defesa de criança e adolescente, mulheres em situação de violência,
pessoas moradores de rua, enfim, esse universo é infinito, porque tudo
que diz respeito à promoção de direitos humanos é nossa atribuição.
Quantos defensores estão atuando no Estado?
Quando se fala em número
de defensores, é preciso deixar claro que temos neste quadro pessoas
que estão afastadas para aposentadoria. O número efetivo não é o número
real das pessoas em atividade. Existe uma média de 240 defensores em
atividade e 350 cargos de defensores criados por lei. Em comparação com o
Judiciário e o Ministério Público do Estado, somos 100 quadros a menos.
Alguns parlamentares alegam que existe migração em massa de defensores
do interior para a capital e que hoje estariam todos concentrados em
Belém. Isso pode ter sido verdade em algum momento, mas há mais de três
anos não ocorre. Hoje estamos mais no interior do que na capital, onde
enfrentamos problemas também. Por exemplo: não estamos atendendo os
juizados especiais cíveis e criminais, uma atribuição legal nossa, por
falta de quadro. Estávamos até o ano passado ausentes de três varas
criminais na capital, com réus presos, e conseguimos corrigir essa
distorção. Houve uma evasão de mais 100 defensores públicos da carreira,
que não foram repostos, pessoas que saíram por aposentadoria,
falecimento e, em maior número, para outras carreiras mais estruturadas.
O nosso pleito por este orçamento não visa nenhum tipo de aumento,
benefício ou vantagem pessoal, ou seja, esse recurso não seria destinado
para remuneração, porque padecemos de uma dificuldade muito grande de
estrutura. Enquanto temos membros do MPE e do Judiciário equipados com
servidores de secretaria, assessores jurídicos, uma estrutura física
confortável, na Defensoria Pública a realidade da maioria dos defensores
públicos que estão no interior é acumular mais de uma comarca, sem
receber nenhum adicional por isso, o que também é diferente das outras
carreiras, e trabalhar sem nenhuma estrutura de apoio. Em alguns lugares
a gente consegue um estagiário; em outros, o apoio de alguma
prefeitura, mas são pessoas trabalhando com estrutura desigual. O que
pretendemos, em resumo, é melhorar a prestação do serviço para a
população. Fonte: http://bordalo13.blogspot.com.br/2017/06/deputados-rejeitam-em-plenario-emenda.html
Nenhum comentário:
Postar um comentário